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ANEXO

PROTOCOLOS, DECLARAÇÕES, CARTAS, MdEs E ACORDOS DA SADC ASSINADOS 1992­2020

Instrumentos legais da SADC 1992

Instrumento Objectivo Data da Data da Entrada
Assinatura em Vigor
Declaração e Tratado da A Declaração e o Tratado apresentam os objectivos para o 17.08.92 30.09.93
Comunidade para o estabelecimento da SADC e prevê a formulação de Protocolos em
Desenvolvimento da áreas específicas de integração para estabelecer os princípios e
África Austral objectivos da integração e determinar as regras sob as quais os
Estados Membros conduzem as suas relações em áreas específicas

Protocolo ao Tratado que Garante que a SADC, as suas instituições e funcionários gozem de 17.08.92 30.09.93
Estabelece a Comunidade imunidades e privilégios necessários para o desempenho adequado
para o Desenvolvimento das suas funções
da África Austral sobre
Imunidades e Privilégios
Instrumentos legais da SADC 1995

Instrumento Objectivo Data da Data da Entrada
Assinatura em Vigor
Protocolo sobre Sistemas Reforça a cooperação na utilização e boa conservação Sistemas de 28.08.95 28.09.98 151
de Cursos de Água Cursos de Água Compartilhados
Compartilhados na região da SADC

Memorando de Cria um Grupo de Empresas de Electricidade na região da SADC e uma 28.08.95 29.06.98
Entendimento plataforma para o comércio e cooperação regional para optimizar o
Intergovernamental para o uso dos recursos energéticos disponíveis na região. Aprovado pela
Grupo de Empresas de Cimeira e assinado pelos Ministros da Energia da SADC em 1995.
Electricidade da África
Austral
Instrumentos legais da SADC 1996

Instrumento Objectivo Data da Data da Entrada
Assinatura em Vigor
Protocolo sobre Energia Promover o desenvolvimento harmonioso das políticas nacionais de 24.08.96 17.04.98
energia e assuntos de interesse comum para o desenvolvimento
equilibrado e equitativo da energia em toda a região da SADC

Protocolo da SADC sobre Estabelecer sistemas de transporte, comunicações e meteorologia 24.08.96 06.07.98
Transportes, que forneçam infra-estrutura e operações eficientes, económicas e
Comunicações e totalmente integradas que melhor atendam às necessidades dos
Meteorologia clientes e promovam o desenvolvimento económico e social, sendo
ambiental e economicamente sustentáveis
Protocolo sobre o Reduzir e, eventualmente, eliminar a fabricação, o tráfico e o abuso 24.08.96 20.03.99
Combate ao Tráfico Ilícito de drogas ilícitas, bem como a lavagem de dinheiro e a corrupção
de Drogas através da cooperação entre os agentes de fiscalização na região
Protocolo sobre o Liberalizar o comércio Intraregional de bens e serviços com base em 24.08.96 01.09.00
Comércio acordos comerciais justos, mutuamente equitativos e benéficos,
complementados por protocolos em outras áreas; assegurar uma
produção eficiente dentro da SADC reflectindo as vantagens
comparativas actuais e dinâmicas dos Estados Membros; contribuir
para a melhoria do clima de investimento interno, transfronteiriço e
estrangeiro; e fortalecer o desenvolvimento económico,
diversificação e industrialização da região