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Instrumentos legais da SADC 2000

Instrumento Objectivo Data da Data da Entrada
Assinatura em Vigor
Protocolo sobre o Descreve as regras de procedimento para o Tribunal da SADC, bem 07.08.00 14.08.01
Tribunal e Respectivo como as suas funções, composição e jurisdição
Regimento
Protocolo sobre Garante que haja interpretação e implementação comuns de 07.08.00 09.01.06
Assuntos Jurídicos questões jurídicas relacionadas com o Tratado da SADC, protocolos e
instrumentos jurídicos subsidiários

Protocolo Revisto sobre Após a entrada em vigor, revoga e substitui o Protocolo sobre 07.08.00 22.09.03
Cursos de Água Sistemas de Cursos de Água Compartilhados, assinado em 1995, que
Compartilhados entrou em vigor a 29 de Setembro de 1998
Acordo para o Acordo entre os Governos de Botswana, Lesotho, Namíbia e África do 03.11.2000 03.11.2000
Estabelecimento da Sul assinado em Windhoek, Namíbia fornece um fórum para
Comissão da Bacia do coordenação e desenvolvimento na bacia através da gestão
Orange-Senqu integrada de recursos hídricos, em linha com o Protocolo Revisto
sobre os Cursos de Água Compartilhados

Instrumentos legais da SADC 2001

Instrumento Objectivo Data da Data da Entrada
Assinatura em Vigor 153

Declaração sobre o Um compromisso da região para enfrentar o desafio do fabrico, 09.03.01 09.03.01
Controlo de Armas de armazenamento, tráfico, posse e uso ilícitos de armas de fogo
Fogo, Munições e Outros
Materiais Conexos
Protocolo sobre Estabelece os objectivos do Órgão de Política, Defesa e Segurança, 14.08.01 02.03.04
Cooperação nas Áreas de sua estrutura operacional e as directrizes de jurisdição, métodos e
Política, Defesa e procedimentos do Órgão e relacionamento com acordos
Segurança internacionais e outras regiões

Protocolo sobre o Controlo Orienta a cooperação regional na prevenção e erradicação do 14.08.01 08.11.04
de Armas de Fogo, fabrico, armazenamento, tráfico, posse e uso ilícitos de armas de
Munições e Outros fogo
Materiais Conexosna SADC
Protocolo sobre as Pescas Orienta a cooperação regional na harmonização e implementação da 14.08.01 08.08.03
legislação sobre a pesca e na gestão sustentável e protecção dos
recursos aquáticos partilhados
Protocolo sobre a Cultura, Descreve a cooperação na região nas áreas de intercâmbio cultural, 14.08.01 07.01.06
Informação e Desposto partilha de informações e actividades desportivas
Protocolo Contra a Tem como objetivo promover e fortalecer o desenvolvimento de 14.08.01 06.07.05
Corrupção mecanismos para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção nos
sectores público e privado da região, bem como facilitar e regular a
cooperação em matéria de corrupção entre os Estados membros
Declaração sobre as A SADC reconhece o papel das TIC no desenvolvimento económico 14.08.01 14.08.01
Tecnologias de
Informação e
Comunicação