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1997 Instrumentos legais da SADC

Instrumento Objectivo Data da Data da Entrada
Assinatura em Vigor

Protocolo Relativo à Fornece um quadro político que permite à região da SADC avançar 08.09.97 31.07.00
Educação e Formação progressivamente para a harmonização e eventual padronização dos
sistemas nacionais de educação e formação
Protocolo sobre o Sector Promove a interdependência e integração da indústria de mineração 08.09.97 10.02.00
Mineiro da região, com vista a fortalecer a sua competitividade e aumentar a
participação da região nos mercados minerais internacionais

Declaração sobre o A Declaração aceita que a igualdade de género é um direito humano 08.09.97 08.09.97
Género e fundamental e exige representação igual de mulheres e homens nas
Desenvolvimento estruturas de tomada de decisão a todos os níveis, bem como o
pleno acesso das mulheres aos recursos produtivos e ao emprego
formal e controlo deles.
Declaração relativa a uma A Declaração prevê uma África Austral livre de minas e apela à 08.09.97 08.09.97
África Austral livre de proibição total do uso, produção, comércio e armazenamento de
minas terrestres minas terrestres antipessoal nos territórios dos Estados Membros da
antipessoal SADC
Carta da Organização A Carta descreve os objectivos e directrizes operacionais da 08.09.97 30.06.99
Regional da África Austral Organização da África para Área do Turismo
para Área do Turismo

152
1998 Instrumentos legais da SADC

Instrumento Objectivo Data da Data da Entrada
Assinatura em Vigor

Protocolo sobre o Assegurar o desenvolvimento equilibrado e complementar da 14.09.98 26.11.02
Desenvolvimento do indústria do turismo na região da SADC através de esforços
Turismo colectivos
Prevenção e Erradicação Um compromisso dos Estados Membros de prevenir e erradicar 14.09.98 14.09.98
da violência contra todas as formas de violência contra mulheres e crianças através da
mulheres e crianças, uma promulgação de instrumentos jurídicos, políticas, programas e
adenda à Declaração mecanismos nacionais e regionais para aumentar a segurança e o
sobre o Género e empoderamento de mulheres e crianças
Desenvolvimento
1999 Instrumentos legais da SADC

Instrumento Objectivo Data da Data da Entrada
Assinatura em Vigor
Protocolo de Saúde Coordena esforços regionais de preparação para epidemias, mapeando 18.08.99 14.08.04
a prevenção, o controlo e, quando possível, a erradicação de doenças
transmissíveis e não transmissíveis
Protocolo Relativo à Estabelecer abordagens comuns para a conservação e uso sustentável 18.08.99 30.11.03
Conservação da Fauna e dos recursos da fauna e auxiliar na aplicação eficaz das leis que regem
Aplicação da Lei esses recursos
Declaração de Um compromisso dos Estados Membros de formular e adoptar políticas 18.08.99 18.08.99
Produtividade e estratégias nacionais e regionais adequadas para promover a
produtividade
MdE sobre padronização, Fornece estruturas para facilitar a implementação do Protocolo 09.11.99 16.07.00
garantia de qualidade, Comercial da SADC assinado pelos Ministros responsáveis pela
credenciamento e Indústria e Comércio Substituído pelo Anexo ao Comércio de Barreiras
metrologia Técnicas ao Comércio (TBT). Protocolo assinado em 2008, em Lusaka,
pelo Comité de Ministros do Comércio que substituiu o SQAM MdE