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2002 Instrumentos legais da SADC

Instrumento Objectivo Data da Data da Entrada
Assinatura em Vigor
Declaração Contra o Compromisso dos Estados-Membros de tomar medidas para 14.01.02 14.01.02
Terrorismo combater o terrorismo na região e a nível mundial
MdE sobre Convergência Compromisso dos Estados-Membros de convergir para políticas 08.08.02 08.08.02
Macroeconômica económicas orientadas para a estabilidade, implementadas através
de uma estrutura e quadro institucional sólidos
MdE sobre Cooperação Define as medidas a serem tomadas para cooperar em questões 08.08.02 08.08.02
em Assuntos Tributários fiscais e para harmonizar os regimes fiscais nos Estados-Membros
Protocolo sobre Permitir que os Estados Membros cooperem na extradição de 03.10.02 09.01.06
Extradição criminosos procurados por crimes cometidos em outras jurisdições
Protocolo sobre Auxílio Promove a cooperação entre os Estados-Membros nos casos em que 03.10.02 17.07.09
Judiciário Mútuo em os países possam necessitar de assistência jurídica em matéria
Matéria Penal penal
Protocolo sobre Promove o desenvolvimento, a conservação, a gestão sustentável e a 03.10.02 03.01.07
Actividades Florestais utilização de todos os tipos de florestas e árvores; comércio de
produtos florestais e procura alcançar a protecção efectiva do meio
ambiente e salvaguardar os interesses das gerações presentes e
futuras

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2003 Instrumentos legais da SADC

Instrumento Objectivo Data da Data da Entrada
Assinatura em Vigor
Declaração de Maseru Um compromisso dos Estados Membros de implementar medidas 04.07.03 04.07.03
sobre a Luta contra o HIV para combater o HIV e SIDA e cooperar na contenção da propagação
e SIDA na Região da SADC da doença
Pacto de Defesa Mútua Procura promover a paz, segurança, estabilidade e bem-estar entre o 26.08.03 17.08.08
povo da região da SADC; e facilita a cooperação estreita em questões
de defesa e segurança para o benefício do povo da região da SADC.

Carta dos Direitos Apela à criação de um ambiente propício para facilitar consultas 26.08.03 26.08.03
Sociais Fundamentais na mais próximas e activas entre os parceiros sociais e num espírito
SADC que conduza a relações laborais harmoniosas

2004 Instrumentos legais da SADC
Instrumento Objectivo Data da Data da Entrada
Assinatura em Vigor
Declaração de Dar es Um compromisso dos Estados Membros da SADC para tomarem 15.05.04 15.05.04
Salaam sobre Agricultura medidas para melhorar a produtividade agrícola e a segurança
e Segurança Alimentar alimentar na região da SADC
na Região da SADC
Princípios e Diretrizes da Os Princípios e Directrizes foram adoptados pela Cimeira em 2004 para 17.08.04 17.08.04
SADC que regem as fortalecer o processo eleitoral na região e garantir a aceitação dos
eleições democráticas resultados pelos partidos concorrentes, com disposição para um
Conselho Consultivo Eleitoral da SADC e Missões de Observação Eleitoral
da SADC Revisto em 2015