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Protocolos e outros instrumentos jurídicos
A Cimeira aprovou a constituição do Tribunal Administrativo da SADC (SADCAT) e a
Declaração sobre o Desenvolvimento e Empoderamento da Juventude na SADC. Durante
o ano, foi formulada uma política-quadro afim para a Promoção do Emprego Juvenil na
SADC, com o objectivo de abordar o desemprego juvenil e promover o empreendedorismo.

Estratégia Regional de Combate ao Terrorismo da SADC
A 35ª Cimeira aprovou uma Estratégia Regional de Combate ao Terrorismo abrangente para
assegurar uma abordagem coordenada na prevenção e combate ao terrorismo internacional
e doméstico, para criar capacidade para lidar com o terrorismo como um problema
transfronteiriço e para fortalecer a cooperação, conforme estipula a Declaração da SADC
sobre o Terrorismo (2001). Esta acção inclui a promulgação ou revisão da legislação nacional
sobre a prevenção e o combate ao terrorismo e a partilha de informações sobre suspeitos de
envolvimento em actos de terrorismo.

Segurança Alimentar e Nutricional
Uma análise da situação da segurança alimentar regional mostrou um declínio na produção e
disponibilidade geral de cereais, em grande parte devido às condições meteorológicas desfavoráveis
caracterizadas por períodos de seca prolongados, inundações e ciclones. Como resultado, a Região
precisaria de assistência alimentar e outro tipo de ajuda humanitária durante a campanha agrícola
de 2015/2016. Os Estados Membros foram instados a continuar a implementar a Política Agrícola
Regional e os protocolos relevantes para aumentar a produção agrícola e melhorar a segurança
alimentar. A SADC pôs em prática medidas para reduzir o impacto climático do fenómeno El
68 Niño na região, conforme acordado na Reunião Consultiva da SADC sobre a Preparação e
Resposta ao Impacto do El Niño 2015/16 na Agricultura e Segurança Alimentar e Nutricional,
realizada em Fevereiro em Joanesburgo, na África do Sul.

Empoderamento da mulher e igualdade de género
O Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento foi revisto durante o ano, de acordo
com os ODS da ONU, a Agenda 2063 da UA e o relatório de avaliação Beijing +20. Foi
concebido o Programa Regional de Empoderamento Económico Multidimensional das
Mulheres para aumentar o acesso das mulheres aos recursos produtivos e financeiros.
Ilhas Chagos
A Cimeira endossou os apelos internacionais para que o Reino Unido acabasse rapidamente
com a ocupação ilegal do Arquipélago de Chagos, incluindo Diego Garcia, com vista a
permitir que as Maurícias exerçam a sua soberania sobre o arquipélago, sem a qual a
descolonização total da África não estaria completa.
2016-2017 A 36ª Cimeira da SADC foi realizada no Reino de Eswatini, de 30 a 31 de

Agosto de 2016, e foi acolhida e presidida por Sua Majestade o Rei Mswati
III. A Cimeira foi realizada sob o Lema Mobilização de Recursos para o
Investimento em Infra-estruturas de Energia Sustentáveis para uma
Industrialização Inclusiva da SADC e para a Prosperidade da Região.
Universidade de Transformação da SADC
A 36ª Cimeira endossou os planos do Rei Mswati III de estabelecer e acolher a Universidade
de Transformação da SADC para melhorar a produtividade industrial, através da inovação e
do empreendedorismo.